Em resumo
A Viajei é uma vitrine e uma ponte. Quem organiza, vende e executa a viagem é o organizador — não nós. Ler isto inteiro leva uns dez minutos, mas se você só quiser o essencial:
- A viagem é do organizador. Ele define roteiro, preço, ônibus, hotel, guia e política de cancelamento. Ele responde pela viagem.
- Seu dinheiro não passa por nós. O pagamento cai direto na conta do organizador, no gateway dele. A Viajei não recebe, não retém e não devolve valores de viagem.
- O contrato da viagem é entre você e o organizador. A Viajei não é parte dele.
- Não conferimos previamente os organizadores nem o que eles publicam. Explicamos exatamente o que fazemos e o que não fazemos na seção 8.
- Nada aqui reduz seus direitos de consumidor. O Código de Defesa do Consumidor continua valendo integralmente.
1. O que é a Viajei
A plataforma Viajei é operada por AutoControl. Ela faz duas coisas:
- Um sistema de gestão que agências de turismo contratam para cadastrar viagens, vender, emitir contratos, controlar embarque e receber pagamentos.
- Uma vitrine pública (o portal em viajei.com.br) onde as agências que quiserem podem exibir suas viagens para quem está procurando.
Em nenhuma das duas a Viajei vende viagens. Não somos agência de turismo, não somos operadora, não somos transportadora e não somos intermediária de pagamento.
A distinção que mais importa: quando você reserva uma viagem, a relação de consumo é entre você e a agência que a organiza. A Viajei fornece o meio pelo qual essa reserva acontece. Se algo der errado com a viagem — atraso, mudança de roteiro, problema no hotel, cancelamento pela agência — quem responde é a agência.
2. Sua conta
Como você entra
O acesso é por código de uso único enviado ao seu celular. Não existe senha. Isso significa que quem tiver acesso ao seu telefone tem acesso à sua conta — trate o código como você trataria uma senha e nunca o repasse a ninguém, inclusive a quem se apresente como funcionário de uma agência ou da Viajei. Nós nunca vamos pedir esse código.
Uma conta por pessoa
Sua conta é identificada pelo seu CPF e pelo seu celular, e serve para todas as agências da plataforma. Você é responsável pelas informações que cadastra e por mantê-las corretas — nome, CPF, RG e data de nascimento errados impedem o embarque, porque são conferidos pela transportadora.
Idade
Para ter conta própria e contratar uma viagem você precisa ter 18 anos ou mais. Menores de 18 anos viajam como passageiros cadastrados por um responsável, que assume o contrato por eles. Para menores desacompanhados ou acompanhados por quem não é o responsável legal, a legislação de transporte exige documentação específica — quem informa e confere isso é a agência.
Passageiros que você cadastra
Você pode reservar para outras pessoas. Ao cadastrar os dados de alguém, você declara ter autorização dessa pessoa (ou ser o responsável legal dela) para informar esses dados e para receber, em nome dela, as comunicações sobre a viagem.
3. Como funciona a reserva
Uma reserva só está confirmada quando o pagamento exigido pela agência é reconhecido pelo sistema. Antes disso ela fica pendente, e a vaga não está garantida.
- Vaga e assento são por ordem de confirmação. Uma reserva pendente pode expirar e liberar o assento para outra pessoa.
- Links de pagamento têm prazo de validade. Depois de vencido, é preciso gerar outro — e o preço pode ter mudado no intervalo.
- Nas viagens reservadas pelo portal Viajei, a confirmação exige o pagamento integral, e não apenas o sinal. Nos canais próprios da agência, ela decide se aceita sinal.
- Fila de espera não é reserva nem garantia de vaga: é a ordem em que você será chamado se surgir desistência.
Erros evidentes de preço ou de descrição publicados pela agência podem ser corrigidos por ela antes da confirmação. Se isso acontecer depois de você já ter pago, você tem direito a desistir e receber de volta o que pagou.
4. Preço e pagamento
Quem define o preço
A agência, sempre. Preço por passageiro, faixas por idade, lotes promocionais, adicional por ponto de embarque, ocupação do quarto, seguro e eventual acréscimo por pagamento em cartão são todos definidos por ela. O valor total e o sinal mostrados na hora da reserva são calculados pelo nosso servidor a partir dessa tabela e ficam registrados — o preço não muda depois que a reserva é criada.
Para onde vai o seu dinheiro
Direto para a conta da agência. O pagamento online usa o gateway da própria agência (InfinitePay), vinculado à conta dela. O valor da viagem não passa, em nenhum momento, por conta da Viajei ou da AutoControl. Não retemos, não custodiamos e não repassamos esse dinheiro — tecnicamente não temos como.
Como somos remunerados, então: a agência nos paga uma mensalidade pelo sistema e um percentual sobre as vendas, cobrado dela em fatura separada. Nada disso é descontado do que você paga.
Pagamento fora da plataforma
A agência pode registrar no sistema um pagamento que você fez por fora (Pix direto, dinheiro, maquininha). Nesse caso o registro é uma declaração da agência de que recebeu — a Viajei não tem como conferir. Guarde sempre o seu comprovante.
Parcelamento e juros
Se você parcelar no cartão, as condições e o custo do parcelamento são do gateway de pagamento e da sua administradora, não nossos. A agência também pode combinar com você um cronograma de parcelas do saldo — isso é um acordo entre vocês dois, registrado no sistema.
5. O contrato da viagem
A viagem é formalizada num contrato cujas partes são a agência e o passageiro. A Viajei não é parte desse contrato: nós fornecemos a ferramenta que o emite, envia e guarda.
- É gerado um contrato por passageiro adulto. Menores não assinam — ficam vinculados ao contrato do responsável.
- O aceite exige dois fatores: um código enviado ao celular do titular da reserva e a conferência do documento do passageiro.
- Depois de aceito, o contrato não pode ser alterado. Qualquer mudança precisa de um novo documento.
- O contrato tem prazo para ser aceito. Vencido o prazo, a agência precisa emitir outro.
Leia o contrato antes de aceitar. É nele que estão as condições específicas daquela viagem — o que está e o que não está incluído, bagagem, horários, e a política de cancelamento daquela agência.
6. Cancelamento e reembolso
Quem decide
Você solicita o cancelamento pelo aplicativo ou pelo site e vê, na hora, uma prévia do que seria devolvido. Quem aprova ou nega é a agência, porque é ela quem tem o dinheiro e quem arca com os custos já comprometidos (ônibus, hotel, ingressos).
Quanto volta
Depende da política daquela agência, que ela configura em faixas por antecedência: quanto mais perto da data da saída, maior a retenção. Se a agência não tiver configurado nenhuma faixa, o sistema aplica uma retenção padrão de 20%. Algumas saídas podem ser não reembolsáveis, e isso tem de estar claro antes da compra.
Como o dinheiro volta
A devolução acontece fora da plataforma. Quando a agência marca um reembolso como pago, ela está registrando que executou a devolução por conta própria — por Pix, pelo painel do gateway ou por outro meio combinado com você. A Viajei não movimenta esse dinheiro e não tem como forçar a devolução. Se a agência não devolver o que foi aprovado, isso é uma pendência dela com você, e você pode nos procurar (seção 16) além dos canais de defesa do consumidor.
Crédito para outra viagem
Em vez do dinheiro, você pode aceitar um crédito para usar depois. Esse crédito vale apenas na mesma agência que o emitiu — ele não é transferível para outra agência da plataforma.
Direito de arrependimento
Compras feitas fora do estabelecimento (pelo site ou pelo aplicativo) têm o prazo de arrependimento de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, contado da contratação. Esse direito é seu e prevalece sobre a política de retenção da agência.
7. O que cabe à agência
Tudo o que diz respeito à viagem em si, e isso não é pouco:
- Existir legalmente e ter as licenças exigidas para operar turismo no Brasil, incluindo o registro no CADASTUR.
- A veracidade de tudo o que publica: fotos, roteiro, datas, horários, preços, o que está incluído e o que não está.
- Contratar transporte, hospedagem, guias e seguros, e responder pela execução de cada um.
- Cumprir a legislação de transporte de passageiros — documentação, autorização de menores, acessibilidade, apólices.
- Definir e cumprir a própria política de cancelamento, e executar as devoluções que aprovar.
- Atender você antes, durante e depois da viagem.
8. O que cabe à Viajei
Nós somos responsáveis pela plataforma: mantê-la no ar, funcionando e segura, proteger seus dados conforme a Política de Privacidade, calcular corretamente os valores mostrados a você e registrar com fidelidade o que acontece na sua reserva.
O que nós não fazemos — e é importante você saber
Não conferimos previamente as agências. O cadastro na plataforma é automático: a agência se inscreve e passa a usar o sistema sem análise prévia nossa. Não checamos CADASTUR, CNPJ, situação fiscal, idoneidade ou capacidade operacional.
Não revisamos o que as agências publicam. Fotos, descrições, roteiros e preços vão ao ar direto, sem curadoria, moderação ou aprovação nossa.
Dizemos isso com todas as letras porque o contrário seria induzir você a confiar em uma conferência que não existe. Antes de fechar uma viagem de valor relevante, vale conferir a agência por conta própria — o CADASTUR é público e consultável no site do Ministério do Turismo.
Isso não é uma cláusula de irresponsabilidade. Se você tiver problema com uma agência, queremos saber: usamos essas informações para suspender o acesso de quem prejudica viajantes (seção 13). E nada nesta seção afasta as responsabilidades que a lei atribui à plataforma.
Indisponibilidade
Fazemos manutenção e podemos ter interrupções. Não garantimos funcionamento ininterrupto. Se o sistema estiver fora do ar num momento crítico da sua viagem, procure a agência pelos canais diretos dela — o embarque não depende do nosso sistema estar no ar.
9. Uso proibido
Ao usar a Viajei, você concorda em não:
- Usar dados de outra pessoa sem autorização, ou se passar por outra pessoa.
- Informar dados falsos de passageiro — além de ser fraude, impede o embarque.
- Tentar burlar limites, cobranças, filas ou controles de acesso do sistema.
- Automatizar acesso (robôs, raspagem de dados) sem nossa autorização por escrito.
- Sondar, invadir ou testar a segurança da plataforma sem autorização prévia. Se você encontrar uma falha, nos avise pelos canais da seção 16 — nós agradecemos.
- Publicar, nas avaliações, conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que exponha dados pessoais de terceiros.
10. Conteúdo e avaliações
O conteúdo das viagens é da agência, e a responsabilidade por ele também. Se você vir algo enganoso ou ilegal no portal, avise-nos.
Se você escrever uma avaliação ou depoimento, ele só vira público com o seu consentimento e depois de a agência optar por publicá-lo. Você pode retirar esse consentimento depois. Ao publicar, você autoriza a exibição do texto junto ao seu primeiro nome no portal e nas páginas da agência.
11. Atendimento automatizado
Algumas agências usam um assistente automatizado (inteligência artificial) para responder no WhatsApp e em outros canais. Vale saber:
- O assistente responde em nome da agência, com as informações que ela cadastrou.
- Ele pode errar. Nada do que ele diz substitui o contrato ou a confirmação formal da reserva — em caso de divergência, vale o que está no contrato e no comprovante.
- Você pode pedir atendimento humano a qualquer momento, e a agência deve providenciá-lo.
12. Seus dados
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que é parte destes Termos. Para apagar sua conta e seus dados, veja Excluir sua conta e seus dados.
Em resumo: seus documentos e contatos são guardados cifrados, uma agência não enxerga o que é de outra, e você pode pedir cópia, correção ou exclusão a qualquer momento.
13. Suspensão e encerramento
Sua conta
Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo aplicativo ou pelo site. Algumas informações permanecem guardadas mesmo depois — as que a lei manda manter, como registros fiscais e contábeis das viagens que você já fez. A página de exclusão explica exatamente o que sai e o que fica.
Podemos suspender o acesso de uma conta que descumpra a seção 9, com aviso sempre que for possível avisar antes.
A conta de uma agência
Podemos bloquear as vendas de uma agência ou suspender o acesso dela por inadimplência com a plataforma ou por descumprimento do contrato dela conosco.
Se isso acontecer, as viagens já vendidas continuam sendo obrigação da agência. O bloqueio impede novas vendas; ele não cancela a sua reserva nem transfere para a Viajei o dever de realizar a viagem. Se a sua agência for bloqueada e você tiver uma viagem contratada, fale com ela — e fale conosco também, para sabermos.
14. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos quando a plataforma mudar ou quando a lei exigir. A data no topo da página mostra a última versão. Mudanças relevantes serão avisadas pelos canais que você usa (aplicativo, e-mail ou WhatsApp) com antecedência razoável.
Alterações não retroagem: a viagem que você já contratou continua regida pelas condições vigentes na data da contratação e pelo contrato assinado com a agência.
15. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Nada nestes Termos afasta, limita ou renuncia a direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
Você pode acionar a Justiça no foro do seu domicílio, como assegura o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
16. Fale conosco
Dúvida sobre uma viagem específica, pagamento, embarque ou reembolso: fale primeiro com a agência — é ela quem tem a informação e o poder de resolver.
Dúvida sobre a plataforma, sua conta, seus dados, ou problema com uma agência que você não conseguiu resolver diretamente:
Plataforma operada por AutoControl. Para questões de proteção de dados, o canal do titular está na Política de Privacidade.